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Informativo online do Conselho Federal de Contabilidade | nº 152 | Ano II  21 de dezembro de 2015

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Tribunal Superior Eleitoral aprova normas para eleições de 2016 e acata proposições do CFC

Audiência pública do TSE realizada em 18 de novembro de 2015: o coordenador Institucional do CFC, Joaquim Bezerra, apresenta as propostas do Conselho Federal de Contabilidade 

Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, no dia 15 de dezembro, as regras para as eleições de prefeitos e vereadores a serem realizadas em 2016. Entre as instruções aprovadas, consta uma resolução que trata da arrecadação e dos gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e da prestação de contas das campanhas. Desde que foi instituída a prestação de contas, pela Justiça Eleitoral, em 2002, o Conselho Federal de Contabilidade vem desenvolvendo trabalho destinado à qualificação do profissional da contabilidade, com a finalidade de propiciar à sociedade brasileira o devido acompanhamento desse importante processo.  

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linha.pngCFC publica edital do 1º Exame de Suficiência de 2016

Brasília – O Conselho Federal de Contabilidade publicou, no Diário Oficial da União do dia 17/12 – seção 3, página 167 –, o extrato do edital da primeira edição do Exame de Suficiência de 2016. De acordo com o documento, o período de inscrições, para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis, será de 22 de dezembro de 2015 a 21 de janeiro de 2016. As inscrições deverão ser feitas somente nos sites da Fundação Brasileira de Contabilidade (www.fbc.org.br) e do CFC. O sistema de inscrições  vai estar disponível a partir das 10h do dia 22 de dezembro.  

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linha.pngITG 14 e ITG 2004 – Comunicado sobre a prorrogação do início de vigência

Brasília – Em 2015, mediante a edição da Lei nº 13.097, foi incluído o § 4º no Art. 24 na Lei nº 5.764/1971, que determina que as quotas de cooperados devem ser classificadas no patrimônio líquido da sociedade cooperativa até o momento em que as quotas se tornarem exigíveis em razão da demissão, exclusão ou eliminação do cooperado. Por essa razão, o Conselho Federal de Contabilidade colocou em audiência pública duas minutas de Interpretação Técnica (ITG), uma que revisa e consolida as normas vigentes sobre cooperativas e a outra que tem por base a ICPC 14 (que tem como origem a IFRIC 02), e que foi emitida em 2010, pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), resultante do processo de convergência ao padrão IFRS.  

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Conselhos federais e regionais passam a entregar DCTF a partir de janeiro 

Brasília –  A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 14/12, a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que altera regras da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF), ampliando a obrigatoriedade da entrega para outras pessoas jurídicas. De acordo com a norma, a partir de janeiro de 2016, as entidades de fiscalização de exercício profissional, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil, os fundos criados no âmbito de quaisquer poderes, as sociedades em Conta de Participação que tenham CNPJ, Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional que pagam Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), ficam obrigadas a entregar a DCTF.

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Artigo: A Permuta de Imóveis e as Novas Regras Contábeis e Fiscais 

Por Osvaldo R. da Cruz –  A permuta de imóveis, instituto de larga escala de aplicação, tanto por parte das pessoas físicas, como das pessoas jurídicas, notadamente para as que militam no ramo da construção civil, sofreu alterações com os adventos da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, adotada pelo Brasil, a partir de 2008, e da edição da Lei 12.973/2014. Esta lei dá o tratamento fiscal, no caso de permuta de imóveis, a ser observado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real e com base no Lucro Presumido; no ano-calendário 2014, para empresas optantes pelo art 75 e, a partir do ano-calendário 2015, para as demais pessoas jurídicas, exceto as enquadradas no Simples Nacional.

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CRCPR: Informativo Leis, Tributos & Tecnologia

Curitiba – Leia a edição de 17 de dezembro do Informativo da Comissão de Acompanhamento e Interpretação de Mudanças Legislativas, tributárias e Tecnológicas do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná.

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